Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 244, de 01 de julho de 2021
Revoga a Lei Complementar n.º 224 de 20 de Dezembro de 2.018.
- Data
- 1 de julho de 2021
- Número
- 244
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga lei complementar 224 parcelamento solo chacreamento sítio recreio