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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 244, de 01 de julho de 2021

Revoga a Lei Complementar n.º 224 de 20 de Dezembro de 2.018.

Data
1 de julho de 2021
Número
244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga lei complementar 224 parcelamento solo chacreamento sítio recreio