Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.394, de 25 de fevereiro de 2009
Desafeta do domínio público imóvel que menciona e autoriza o município a conceder direito real de uso sobre o mesmo, gratuitamente e por prazo indeterminado, à empresa COMERCIAL DE FARINHA MOREA LTDA ME.
- Data
- 25 de fevereiro de 2009
- Número
- 2394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- empresa comercial de farinha morea ltda me desafeta imóvel direito real prazo