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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.394, de 25 de fevereiro de 2009

Desafeta do domínio público imóvel que menciona e autoriza o município a conceder direito real de uso sobre o mesmo, gratuitamente e por prazo indeterminado, à empresa COMERCIAL DE FARINHA MOREA LTDA ME.

Data
25 de fevereiro de 2009
Número
2394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • empresa comercial de farinha morea ltda me desafeta imóvel direito real prazo