Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.051, de 27 de julho de 2021
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado de Minas Gerais para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Dá Outras Providências.
- Data
- 27 de julho de 2021
- Número
- 3051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de terreno doação terreno tjmg estado de minas gerais estado minas