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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.051, de 27 de julho de 2021

Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado de Minas Gerais para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Dá Outras Providências.

Data
27 de julho de 2021
Número
3051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de terreno doação terreno tjmg estado de minas gerais estado minas