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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.047, de 01 de julho de 2021

Dispõe sobre alteração do inciso II, no artigo 2º, alteração do art. 3º e inclusão do art.4º, da Lei 3.001, 17 de dezembro de 2019.

Data
1 de julho de 2021
Número
3047
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 3001 feira livre horário de funcionamento