Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.046, de 15 de junho de 2021
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG e Dá Outras Providências.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 3046
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação terreno tjmg doar tribunal de justiça do estado de minas gerais tribunal estado de minas gerais