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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.046, de 15 de junho de 2021

Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG e Dá Outras Providências.

Data
15 de junho de 2021
Número
3046
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terreno tjmg doar tribunal de justiça do estado de minas gerais tribunal estado de minas gerais