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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.041, de 19 de maio de 2021

Altera o §2º do art. 3º da lei Municipal nº 2.248, de 18 de outubro de 2006 que “Dispõe Sobre Consignação em Folha de Pagamento de Servidor Público Ativo, Inativo e Pensionista do Município de Monte Alegre de Minas – MG e Dá Outras Providências”.

Data
19 de maio de 2021
Número
3041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 2.248 consignação folha de pagamento servidor público ativo inativo pensionista alíquota 35% trinta e cinco por cento