Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.041, de 19 de maio de 2021
Altera o §2º do art. 3º da lei Municipal nº 2.248, de 18 de outubro de 2006 que “Dispõe Sobre Consignação em Folha de Pagamento de Servidor Público Ativo, Inativo e Pensionista do Município de Monte Alegre de Minas – MG e Dá Outras Providências”.
- Data
- 19 de maio de 2021
- Número
- 3041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 2.248 consignação folha de pagamento servidor público ativo inativo pensionista alíquota 35% trinta e cinco por cento