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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.035, de 06 de abril de 2021

Dispõe sobre o Serviço Municipal de Acolhimento Institucional na Modalidade Casa Lar para Crianças e Adolescentes no Município de Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências.

Data
6 de abril de 2021
Número
3035
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acolhimento institucional casa lar crianças e adolescentes