Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.035, de 06 de abril de 2021
Dispõe sobre o Serviço Municipal de Acolhimento Institucional na Modalidade Casa Lar para Crianças e Adolescentes no Município de Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências.
- Data
- 6 de abril de 2021
- Número
- 3035
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acolhimento institucional casa lar crianças e adolescentes