Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.007, de 04 de março de 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO PARA ATENDER AS ALTERAÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 103 E 105 DE 2019, NOTA TÉCNICA SEI Nº 193/2020 E O COMUNICADO SICOM Nº 01/2020 DO TCE MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de março de 2020
- Número
- 3007
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito especial salário família auxílio reclusão emendas constitucionais nºs 103 e 105 de 2019 sicom nº 01/2020 lei 3.007