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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de agosto de 2020
Número
236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • benefícios para pagamento benefício fiscal débitos fiscais débitos fiscais em atraso lei complementar 236