Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de agosto de 2020
- Número
- 236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- benefícios para pagamento benefício fiscal débitos fiscais débitos fiscais em atraso lei complementar 236