Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Estabelece Índice de Reajuste do Vencimento Dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre de Minas, Efetivos, de Provimento Temporário, Estáveis e ocupantes de cargos de provimento comissionado (exceto os Secretários Municipais), bem como Fixa Remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município, e Dá Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.511, de 16 de fevereiro de 2011Altera o Anexo III, da Lei nº 2457, de 16 de março de 2010, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.