Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.587, de 30 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 1992
- Número
- 1587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acordo de parcelamento dívida instituto nacional do seguro social inss