Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.578, de 11 de março de 1992
Consubstancia dívida com o PASEP, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 1992
- Número
- 1578
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- consubstancia dívida pasep crédito especial formação do patrimônio do servidor público unidade fiscal de referência