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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.578, de 11 de março de 1992

Consubstancia dívida com o PASEP, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Data
11 de março de 1992
Número
1578
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consubstancia dívida pasep crédito especial formação do patrimônio do servidor público unidade fiscal de referência