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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.520, de 18 de outubro de 1990

Autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento de desapropriação o imóvel que especifica.

Data
18 de outubro de 1990
Número
1520
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo pagamento desapropriação imóvel fazenda campo alegre