Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.406, de 06 de abril de 1988
Permite o uso de bens do Patrimônio Municipal.
- Data
- 6 de abril de 1988
- Número
- 1406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- bens patrimônio municipal outorga secretaria de estado do trabalho imóvel terreno micro unidade de produção fábrica de doces e queijos