Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.406, de 06 de abril de 1988

Permite o uso de bens do Patrimônio Municipal.

Data
6 de abril de 1988
Número
1406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bens patrimônio municipal outorga secretaria de estado do trabalho imóvel terreno micro unidade de produção fábrica de doces e queijos