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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.480, de 29 de dezembro de 1989

Modifica & 2° do artigo 1° da Lei nº 1.395 de 04/12/1987.

Data
29 de dezembro de 1989
Número
1480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 1.395 banco do brasil s/a construção terreno