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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.727, de 20 de dezembro de 2013

Acrescenta o § 4º. ao artigo 3º à Lei nº. 1684, de 29 de abril de 1993, que autoriza doação de terreno.

Data
20 de dezembro de 2013
Número
2727
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo doação terreno donatário imóvel