Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.727, de 20 de dezembro de 2013
Acrescenta o § 4º. ao artigo 3º à Lei nº. 1684, de 29 de abril de 1993, que autoriza doação de terreno.
- Data
- 20 de dezembro de 2013
- Número
- 2727
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- artigo doação terreno donatário imóvel