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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.726, de 20 de dezembro de 2013

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº. 1585, de 24 de abril de 1992, que autoriza doação de terreno.

Data
20 de dezembro de 2013
Número
2726
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terreno imóvel donatário garantia real