Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.726, de 20 de dezembro de 2013
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº. 1585, de 24 de abril de 1992, que autoriza doação de terreno.
- Data
- 20 de dezembro de 2013
- Número
- 2726
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação terreno imóvel donatário garantia real