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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.370, de 19 de dezembro de 1986

Autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública.

Data
19 de dezembro de 1986
Número
1370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio estado de minas gerais secretaria de estado de segurança pública segurança pública termos aditivos