Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.370, de 19 de dezembro de 1986
Autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública.
- Data
- 19 de dezembro de 1986
- Número
- 1370
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio estado de minas gerais secretaria de estado de segurança pública segurança pública termos aditivos