Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.363, de 17 de outubro de 1986
Autoriza recebimento de terreno por doação particular.
- Data
- 17 de outubro de 1986
- Número
- 1363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recebimento terreno doação particular sr. vitalino manoel de gouveia terreno lindeiro remanescente isenção