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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.363, de 17 de outubro de 1986

Autoriza recebimento de terreno por doação particular.

Data
17 de outubro de 1986
Número
1363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recebimento terreno doação particular sr. vitalino manoel de gouveia terreno lindeiro remanescente isenção