Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.878, de 17 de agosto de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à regularização fundiária de áreas urbanas nos loteamentos de propriedade do Município, na forma que especifica.
- Data
- 17 de agosto de 2016
- Número
- 2878
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização fundiária loteamento autoriza