Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.339, de 03 de março de 1986
Autoriza recebimento de terreno por doação particular.
- Data
- 3 de março de 1986
- Número
- 1339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terreno doação particular alienação josé batista da rocha joel parreira rocha jair parreira rocha terreno lindeiro isenção penas d'água poço semi artesiano