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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.339, de 03 de março de 1986

Autoriza recebimento de terreno por doação particular.

Data
3 de março de 1986
Número
1339
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno doação particular alienação josé batista da rocha joel parreira rocha jair parreira rocha terreno lindeiro isenção penas d'água poço semi artesiano