Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.336, de 20 de fevereiro de 1986
Concede isenção de contribuição de melhoria a pessoas pobres.
- Data
- 20 de fevereiro de 1986
- Número
- 1336
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção contribuição pessoas pobres pagamento tributo salário mínimo regional