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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.336, de 20 de fevereiro de 1986

Concede isenção de contribuição de melhoria a pessoas pobres.

Data
20 de fevereiro de 1986
Número
1336
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção contribuição pessoas pobres pagamento tributo salário mínimo regional