Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.314, de 04 de setembro de 1985
Anistia para dívida ativa e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 1985
- Número
- 1314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia dívida ativa devedores fazenda municipal