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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.314, de 04 de setembro de 1985

Anistia para dívida ativa e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 1985
Número
1314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia dívida ativa devedores fazenda municipal