Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.622, de 29 de fevereiro de 2012
Autoriza o Município, Através da Secretaria Municipal da Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, a Conceder Auxílio Financeiro a Pessoas Carentes para Tratamento de Saúde e Dá Outras Providências.
- Data
- 29 de fevereiro de 2012
- Número
- 2622
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tratamentos clínicos cirúrgicos exames auxílio financeiro beneficiário regulamentar