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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.877, de 09 de agosto de 2016

Autoriza o Município a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à MARIA ONOFRA DE MOURA 36554871691 e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2016
Número
2877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terrenos patrimônio público maria onofra de moura