Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.955, de 19 de outubro de 2018
Autoriza o município a doar terrenos pertencentes ao patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, a TORNEADORA E MECÂNICA AGRÍCOLA FERREIRA LTDA ME e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2018
- Número
- 2955
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terrenos prazo patrimônio público municipal