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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.214, de 17 de junho de 1982

Autoriza cessão de imóvel, regime de comodato, sem ônus, a quem menciona.

Data
17 de junho de 1982
Número
1214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de imóvel regime de comodato banco do brasil s.a praça nicanor parreira