Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.214, de 17 de junho de 1982
Autoriza cessão de imóvel, regime de comodato, sem ônus, a quem menciona.
- Data
- 17 de junho de 1982
- Número
- 1214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de imóvel regime de comodato banco do brasil s.a praça nicanor parreira