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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.195, de 17 de dezembro de 1981

Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio para implantação do Programa - "PES", que consiste na instalação do Padrão de Entrada Simplificado - "PES", e execução de instalação elétrica interna em domicílios ocupados por moradores considerados de baixa renda.

Data
17 de dezembro de 1981
Número
1195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pes padrão de entrada simplificado instalação elétrica moradores baixa renda cemig