Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.510, de 01 de fevereiro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar,amigável ou judicialmente, por utilidade pública, o Imóvel rural que especifica e da outras providências.
- Data
- 1 de fevereiro de 2011
- Número
- 2510
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo desapropriar utilidade publica imóvel rural