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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.510, de 01 de fevereiro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar,amigável ou judicialmente, por utilidade pública, o Imóvel rural que especifica e da outras providências.

Data
1 de fevereiro de 2011
Número
2510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo desapropriar utilidade publica imóvel rural