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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.142, de 19 de agosto de 1980

Aprova documento de compromisso particular com a Prefeitura sobre a aceitação por doação de lotes de terrenos para a construção de Núcleo Habitacional e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 1980
Número
1142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • compromisso particular doação lotes construção núcleo habitacional logradouro público