Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.142, de 19 de agosto de 1980
Aprova documento de compromisso particular com a Prefeitura sobre a aceitação por doação de lotes de terrenos para a construção de Núcleo Habitacional e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 1980
- Número
- 1142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- compromisso particular doação lotes construção núcleo habitacional logradouro público