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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.106, de 20 de agosto de 1979

Dispõe sobre permuta de imóveis.

Data
20 de agosto de 1979
Número
1106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permuta de imóveis praça cívica construção instituições beneficentes escrituras públicas