Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.954, de 02 de outubro de 2018
Autoriza o município a doar terrenos pertencentes ao patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, ao ABOIO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 2018
- Número
- 2954
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- público municipal terrenos prazo