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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.941, de 14 de fevereiro de 2018

Define obrigações de pequeno valor a serem satisfeitas pela Fazenda Pública do Município de Monte Alegre de Minas/MG, em virtude de Sentença Judicial Transitada em Julgado.

Data
14 de fevereiro de 2018
Número
2941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fazenda pública sentença judicial transitada em julgado pequeno valor