Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.941, de 14 de fevereiro de 2018
Define obrigações de pequeno valor a serem satisfeitas pela Fazenda Pública do Município de Monte Alegre de Minas/MG, em virtude de Sentença Judicial Transitada em Julgado.
- Data
- 14 de fevereiro de 2018
- Número
- 2941
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fazenda pública sentença judicial transitada em julgado pequeno valor