Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.061, de 20 de março de 1978
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e termo aditivo com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal.
- Data
- 20 de março de 1978
- Número
- 1061
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio termo aditivo estado de minas gerais secretaria de estado da fazenda bases de cooperação administrativo-fiscal