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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.061, de 20 de março de 1978

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e termo aditivo com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal.

Data
20 de março de 1978
Número
1061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio termo aditivo estado de minas gerais secretaria de estado da fazenda bases de cooperação administrativo-fiscal