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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.016, de 18 de fevereiro de 1977

Autoriza indenizar, por desapropriação, o terreno para o fim que menciona.

Data
18 de fevereiro de 1977
Número
1016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indenizar desapropriação terreno erasmo teixeira de faria prédio do almoxarifado garagem