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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.014, de 18 de fevereiro de 1977

Cancela lançamento de dívida ativa.

Data
18 de fevereiro de 1977
Número
1014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa juros multas impostos cobrança judicial