Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.014, de 18 de fevereiro de 1977
Cancela lançamento de dívida ativa.
- Data
- 18 de fevereiro de 1977
- Número
- 1014
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa juros multas impostos cobrança judicial