Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.006, de 20 de outubro de 1976
Altera a redação de artigos e revoga parágrafo que dispõem sobre Férias e Licença-Prêmio a funcionário (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).
- Data
- 20 de outubro de 1976
- Número
- 1006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- férias licença-prêmio funcionário estatuto dos servidores públicos