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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.006, de 20 de outubro de 1976

Altera a redação de artigos e revoga parágrafo que dispõem sobre Férias e Licença-Prêmio a funcionário (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).

Data
20 de outubro de 1976
Número
1006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • férias licença-prêmio funcionário estatuto dos servidores públicos