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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 995, de 26 de maio de 1976

Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de diferença de proventos de aposentadoria.

Data
26 de maio de 1976
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito especial pagamento proventos de aposentadoria athaíde martins de souza quinquênio