Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 993, de 18 de março de 1976
Autoriza o município a assumir encargos e realizar despesas.
- Data
- 18 de março de 1976
- Número
- 993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- encargos despesas divisão judiciária do estado residência juiz de direito promotor quartel de destacamento de polícia