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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 987, de 18 de março de 1976

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 971, de 20 de agosto de 1975, autoriza restituição de diferença de pagamento sobre venda de terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências.

Data
18 de março de 1976
Número
987
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redação artigo 2º lei nº 971 restituição pagamento venda terreno