Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 987, de 18 de março de 1976
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 971, de 20 de agosto de 1975, autoriza restituição de diferença de pagamento sobre venda de terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 1976
- Número
- 987
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- redação artigo 2º lei nº 971 restituição pagamento venda terreno