Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 977, de 23 de outubro de 1975
Fixa o "Valor Referência" como unidade de cálculo de tributos e penalidades pecuniárias em substituição ao salário mínimo, e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 1975
- Número
- 977
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- valor referência unidade de cálculo tributos penalidades pecuniárias salário mínimo