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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 977, de 23 de outubro de 1975

Fixa o "Valor Referência" como unidade de cálculo de tributos e penalidades pecuniárias em substituição ao salário mínimo, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 1975
Número
977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • valor referência unidade de cálculo tributos penalidades pecuniárias salário mínimo