Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.867, de 25 de maio de 2016
Autoriza o Município a doar ao Estado de Minas Gerais terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2016
- Número
- 2867
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terreno estado de minas gerais patrimônio público escola estadual eufrausina da costa araújo