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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.867, de 25 de maio de 2016

Autoriza o Município a doar ao Estado de Minas Gerais terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2016
Número
2867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno estado de minas gerais patrimônio público escola estadual eufrausina da costa araújo