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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 544, de 27 de novembro de 1964

Modifica a Tabela VIII da lei nº 490, de 3 de dezembro de 1963 (Código Tributário do Município).

Data
27 de novembro de 1964
Número
544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tabela viii lei nº 490 código tributário do município serviços taxa matadouro matança pesagem