Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 440, de 26 de novembro de 1962
Concede isenção sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-vivos" aos funcionários estaduais e municipais.
- Data
- 26 de novembro de 1962
- Número
- 440
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção transmissão propriedade imóvel inter-vivos funcionários estaduais municipais aquisição casa própria