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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 440, de 26 de novembro de 1962

Concede isenção sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-vivos" aos funcionários estaduais e municipais.

Data
26 de novembro de 1962
Número
440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção transmissão propriedade imóvel inter-vivos funcionários estaduais municipais aquisição casa própria