Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.865, de 18 de maio de 2016
Autoriza o Município a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à ONOFRE SEVERINO FIGUEIRA 11163623687, e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2016
- Número
- 2865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação terreno onofre severino figueira patrimônio público municipal