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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.865, de 18 de maio de 2016

Autoriza o Município a doar terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à ONOFRE SEVERINO FIGUEIRA 11163623687, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2016
Número
2865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terreno onofre severino figueira patrimônio público municipal