Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.146, de 16 de junho de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal promover o cancelamento de créditos tributários.
- Data
- 16 de junho de 2005
- Número
- 2146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cancelamento de créditos tributários contribuintes empresa código tributário municipal