Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.451, de 12 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de arrecadação e recolhimento de tributos municipais e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2010
Número
2451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • credenciamento serviços de arrecadação recolhimento tributos municipais