Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.451, de 12 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de arrecadação e recolhimento de tributos municipais e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2010
- Número
- 2451
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- credenciamento serviços de arrecadação recolhimento tributos municipais