Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.449, de 12 de fevereiro de 2010
Altera o inciso I, do art. 4º. da Lei nº 1.898, de 19 de maio de 1999.
- Data
- 12 de fevereiro de 2010
- Número
- 2449
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- escritura pública conclusão da construção