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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.449, de 12 de fevereiro de 2010

Altera o inciso I, do art. 4º. da Lei nº 1.898, de 19 de maio de 1999.

Data
12 de fevereiro de 2010
Número
2449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escritura pública conclusão da construção