Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.448, de 11 de fevereiro de 2010
Autoriza o município a doar a famílias carentes lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, estabelece critérios de doação e dá outras providências.
- Data
- 11 de fevereiro de 2010
- Número
- 2448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lotes famílias carentes patrimônio público municipal doação loteamento toribaté ii