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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.448, de 11 de fevereiro de 2010

Autoriza o município a doar a famílias carentes lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, estabelece critérios de doação e dá outras providências.

Data
11 de fevereiro de 2010
Número
2448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lotes famílias carentes patrimônio público municipal doação loteamento toribaté ii