Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.701, de 24 de setembro de 2013

"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à empresa CLEITON CÉSAR AGUINÁRIO - ME, e dá outras providências".

Data
24 de setembro de 2013
Número
2701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar terreno empresa cleiton césar aguinário prazo